ELECTRONIC SYSTEM OF PUBLIC RECORDS: LEGAL INFORMATION REGIME, INFORMATIONAL POWER AND DOCUMENT GOVERNANCE

REGIME DE INFORMAÇÃO JURÍDICA, PODER INFORMACIONAL E GOVERNANÇA DOCUMENTAL

Authors

  • Alessandra Duarte Caldeira Avila
  • Carla Maria Martellote Viola Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT)

Keywords:

Legal Information Regime, legal information, Electronic Public Records System, documentary governance, informational power

Abstract

The digitization of Brazilian public records inaugurates a structural change in the production, circulation, and validation of legal information. The general objective of this article is to analyze the Legal Information Regime in the context of the digitization of public records, with emphasis on the tensions between administrative efficiency, informational power, document authenticity, and citizen accessibility. The research adopts a qualitative, exploratory, bibliographic, and documentary approach, based on the analysis of legal norms, regulatory acts, technical documents, and interdisciplinary literature from Information Science, Law, and Archival Science. The results indicate that the Electronic Public Records System centralizes flows and technical standards, redefines document authenticity, makes interoperability a condition of reliability, reorganizes informational power, and demonstrates that citizen accessibility depends on digital inclusion, clear language, data protection, and social control. The study concludes that the effectiveness of the Legal Information Regime depends on integrated policies of documentary governance, archival preservation, open standards, institutional transparency, and public oversight of the normative and technological infrastructure that supports digital legal information.

Author Biographies

  • Alessandra Duarte Caldeira Avila

    Advogada e Administradora de Empresa. Mestra em Ciência da Informação (PPGCI-Ibict/UFRJ). Graduada em Direito pelo Instituto Metodista Bennett (2007) e graduada em Administração pelo Instituto Metodista Bennett (2002). Pesquisadora do grupo de pesquisa: Perspectivas Filosóficas em Informação - Perfil-i (IBICT). Presidente reeleita da ABAMI - Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário para o biênio 2021/2023 e 2023/2025. Atuante no Mercado Imobiliário, estando à frente da organização de eventos nesse seguimento como o ENAI, seminários e outros eventos jurídicos.

  • Carla Maria Martellote Viola, Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT)

    Advogada e Publicitária. Autora do livro A Voz e a Vez das Mulheres: Informação, política e direitos. Doutora (2023) e Mestra (2018) em Ciência da Informação (PPGCI-Ibict/UFRJ), graduada em Comunicação Social/Propaganda e Publicidade (FACHA/1985) e em Direito (Universidade Santa Úrsula/1997). Pós-graduada em Gênero e Direito (EMERJ/2018-2019), em Gestão Estratégica da Comunicação (IGEC/FACHA/2011) e Direito do Consumidor Responsabilidade Civil com complementação pedagógica (AVM/Candido Mendes/2015). Pesquisadora dos grupos de pesquisa Perspectivas Filosóficas em Informação - Perfil-i (Ibict), BRIET: Biblioteconomia, Representação, Interoperabilidade, E-science e Tecnologia (Ibict) e Tecnologias para Construção de Observatórios (Ibict). Temas pesquisados: Organização do Conhecimento, Direitos das Mulheres, violência contra as mulheres; proposições legislativas, informações legislativas, dados legislativos, políticas públicas, popularização da ciência; Agenda 2030, Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, sustentabilidade, informação em saúde, ética da informação e transparência dos dados públicos.

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Published

2026-11-13

Conference Proceedings Volume

2026: XXVI ENCONTRO NACIONAL DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO

Section

GT 5 – Política e Economia da Informação

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