ECA DIGITAL E A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTES DIGITAIS
Palavras-chave:
proteção de dados, ECA Digital, Lei 15.211/2025, política de informação, Ciência da InformaçãoResumo
o avanço das tecnologias tem promovido um aumento significativo no acesso e uso das tecnologias digitais por múltiplos públicos. Com isso, a exposição a conteúdos inadequados para crianças e adolescentes torna-se uma problemática contemporânea. Nesse contexto, objetiva-se analisar a Lei 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), compreendendo os aspectos que direcionam à proteção da criança e do adolescente, bem como as recomendações para desenvolvedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação com uso provável desse público. Metodologicamente, parte de uma pesquisa exploratória e documental, com abordagem qualitativa, a qual ampara a identificação dos aspectos legais que auxiliem a proteção integral de crianças e adolescentes. Os resultados demonstram que a Lei 15.211/2025 está articulada com outras legislações vigentes, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e se configura como uma política de informação de relevância para regulamentar os ambientes digitais no que tange ao uso provável destes por crianças e adolescentes. Para além do acesso, preocupa-se com privacidade, proteção e segurança de dados. Conclui-se que a referida legislação se configura como um passo fundamental para estabelecer critérios de proteção e segurança em ambientes digitais.