SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS
REGIME DE INFORMAÇÃO JURÍDICA, PODER INFORMACIONAL E GOVERNANÇA DOCUMENTAL
Palavras-chave:
Regime de Informação Jurídica, informação jurídica, Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, governança documental, poder informacionalResumo
A digitalização dos registros públicos brasileiros inaugura uma mudança estrutural na produção, circulação e validação da informação jurídica. O objetivo geral do artigo é analisar a conformação do Regime de Informação Jurídica pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, com ênfase nas tensões entre eficiência administrativa, poder informacional, autenticidade documental, governança documental e acessibilidade cidadã. A pesquisa adota abordagem qualitativa, exploratória, bibliográfica e documental, com análise de normas, atos regulatórios, documentos técnicos e literatura interdisciplinar da Ciência da Informação, do Direito e da Arquivologia. Os resultados indicam que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos centraliza fluxos e padrões técnicos, redefine a autenticidade documental, torna a interoperabilidade condição de confiabilidade, reorganiza o poder informacional e evidencia que a acessibilidade cidadã depende de inclusão digital, linguagem clara, proteção de dados e controle social. Conclui-se que a efetividade do Regime de Informação Jurídica depende de políticas integradas de governança documental, preservação arquivística, padrões abertos, transparência institucional e controle social sobre a infraestrutura normativa e tecnológica que sustenta a informação jurídica digital.