DIGITAL ECA AND THE PROTECTION OF CHILDREN AND ADOLESCENTS IN VIRTUAL ENVIRONMENTS

Authors

  • Italo Teixeira Chaves UFPB , Federal University of Paraíba image/svg+xml
  • Vanessa Claudia Alves Ferreira
  • Marckson Roberto Ferreira de Sousa
  • Rosilene Paiva Marinho de Sousa

Keywords:

data protection, digital ECA, information policy, law 15.211/2025, information science

Abstract

There has been a significant increase in access to and use of digital technologies by diverse audiences. Consequently, the problem of exposure to inappropriate content for children and adolescents has become a contemporary issue. In this context, this study aims to analyze Law 15.211/2025, understanding the aspects that guide the protection of children and adolescents, as well as recommendations for developers of information technology products or services likely to be used by this audience. Methodologically, it is based on exploratory, bibliographic, and documentary research, aiming to identify the legal aspects that contribute to the comprehensive protection of children and adolescents. The results demonstrate that Law 15.211/2025 is articulated with other existing legislation, such as the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet and the General Data Protection Law, and constitutes a relevant information policy for regulating digital environments regarding their likely use by children and adolescents. Beyond access, it addresses privacy, protection, and data security. It can be concluded that the aforementioned legislation represents a fundamental step towards establishing protection and security criteria in digital environments.

Author Biographies

  • Italo Teixeira Chaves, UFPB, Federal University of Paraíba

    Doutorando e mestre em Ciência da Informação pelo Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação da Universidade Federal da Paraíba (PPGCI/UFPB).

  • Vanessa Claudia Alves Ferreira

    Doutoranda e mestra em Ciência da Informação pelo Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação da Universidade Federal da Paraíba (PPGCI/UFPB).

  • Marckson Roberto Ferreira de Sousa

    Doutorado em Engenharia Elétrica na área de Processamento da Informação pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Mestrado em Engenharia Elétrica (UFPB). Mestrado em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa (UNIPE). Professor Associado do Departamento de Ciência da Informação da UFPB.

  • Rosilene Paiva Marinho de Sousa

    Doutora e mestra em Ciência da Informação pelo Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação da Universidade Federal da Paraíba (PPGCI/UFPB).

Published

2026-11-13

Conference Proceedings Volume

Section

GT 5 – Política e Economia da Informação

Categories